A Câmara aprovou e agora segue para sanção presidencial a proposta que cria o marco legal dos games. É o que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País.
O texto define como jogos eletrônicos, os softwares, as imagens geradas na interface com o jogador e também os equipamentos como consoles tanto de videogame quanto de realidade virtual ou realidade aumentada. Ou seja, aquilo que é consumido por download ou streaming.
Os desenvolvedores deverão prever, ainda, medidas para reduzir os riscos no caso de games criados para crianças e adolescentes. Além disso, o texto prevê a instauração de um sistema de reclamações e denúncias de abusos e institui um outro sistema de compra que dependa do consentimento dos responsáveis.
Importante lembrar que os jogos de azar eletrônicos, as chamadas bets, ficaram de fora desse projeto. Nesse caso das bets a regulamentação será feita aos poucos, de acordo com cronograma divulgado pelo Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (10). Serão quatro fases, a última terminando em julho, e que tratam de pontos como jogos online, combate à corrupção, sistema de apostas e segurança dos jogos online.
