A Justiça Federal em Porto Alegre deu um prazo de 72 horas, nessa segunda-feira (8), para o Conselho Federal de Medicina se manifestar sobre resolução aprovada na semana passada, que proíbe a prática do aborto legal em gestações com mais de 22 semanas. A lei autoriza o aborto em três casos no Brasil: gravidez decorrente de estupro; risco à vida da mulher; e anencefalia do feto.
O pedido de explicação foi feito pela juíza Paula Weber Rosito, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre; em resposta a ação do Ministério Público Federal que pede que a resolução seja anulada. O documento também é assinado pela Sociedade Brasileira de Bioética e pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde.
A Ação Civil Pública diz que, ao editar a norma, o Conselho assumiu competência que é do Congresso Nacional para legislar sobre o tema.
Além disso, a Resolução viola o Código de Ética Médica e tratados internacionais de Direitos Humanos.
Ao editar a norma, o Conselho argumentou que, uma vez passadas 22 semanas, “há chance de vida fora do útero”, razão pela qual os médicos não estão mais autorizados a realizar a chamada Assistolia Fetal, um procedimento que leva à morte do feto.
