Marco Civil da Internet completa dez anos e norteia outras leis

Há dez anos, no dia 23 de abril de 2014, era sancionado o Marco Civil da Internet pela presidenta Dilma Rousseff. Essa lei estabelece os direitos, garantias e deveres no uso da internet no Brasil. Entre os princípios estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais e a neutralidade da rede.

Antes, não existia legislação específica para tratar sobre o tema. Até então, a referência era o artigo 5º da Constituição Federal.

Uma das características fundamentais do Marco Civil da Internet é a defesa da neutralidade da rede, como destaca Guilherme Alves, Gerente de projetos da Safernet Brasil.

“É uma questão mais técnica da infraestrutura da internet, mas que garante que a circulação de informações, de conteúdos, seja feita de forma igual, de forma igualitária. Ou seja, que as pessoas possam acessar vídeos, possam mandar mensagens, possam acessar aplicativos de trabalho da mesma forma, com a mesma velocidade”.

Em relação à privacidade, os provedores de serviços online são obrigados a adotar medidas de segurança para proteger as informações dos usuários e a respeitar a privacidade.

No que se refere a responsabilidade, os provedores só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências para remover os conteúdos.

Guilherme Alves ressalta ainda que o Brasil é um dos únicos países do mundo que possui esse tipo de legislação. E, por aqui, ela serviu como um farol para outras leis.

“A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que vai falar sobre privacidade, proteção de dados das pessoas. de proteção de dados das pessoas. Na educação, nós tivemos a inclusão na BNCC em 2018, na Base Nacional Comum Curricular, de uma competência de cultura digital para que as escolas de ensino fundamental e médio tragam nos seus currículos discussões para que possam ensinar, orientar os estudantes a utilizar de forma segura e consciente a internet.”

O gerente de projetos da Safernet avalia que qualquer modificação no Marco tem que ser discutida com cuidado.

“Temos hoje também muitas discussões sobre modificações do marco civil para atender a desafios que são desafios grandes que nós temos, principalmente da circulação de conteúdos criminosos na internet e da responsabilização das pessoas que fazem e criam esses conteúdos e que impulsionam esses conteúdos e ganham dinheiro com esses conteúdos criminosos também. Toda modificação de uma legislação como o Marco Civil deve ser feita com cuidado”.

Para muitos especialistas, o Marco Civil da Internet é insuficiente para evitar a propagação de fake News no Brasil. Com isso, após dez anos, o tema da vez é a regulação das mídias sociais na internet no país.