Marco Civil da Internet é o principal marco normativo em relação às plataformas digitais; já a LGPD criou uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais.
Baixar arquivoPL muda as regras para a remoção de conteúdos falsos e perfis que compartilham as chamadas fake news.
Baixar arquivoDe acordo com a Medida Provisória, assinada nesta segunda-feira (06), é necessário haver motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, assim como nos casos de exclusão de conteúdo
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