Governo envia ao STF proposta para renegociar acordos da Lava Jato

O governo enviou ao Supremo uma proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato. Pede que se leve em conta a capacidade de pagamento das empresas porque esses acordos foram fechados no auge das investigações. Agora as empresas alegam que não têm recursos para fazer os pagamentos regularmente, uma vez que parte das empreiteiras que foram investigadas está em recuperação judicial.

Pela proposta as empresas também ficarão isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas. Terão isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e poderão utilizar de créditos de prejuízo fiscal. Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor.

A CGU e AGU também pediram mais 30 dias de prazo para finalizarem o processo de conciliação. Aliás, conciliação determinada pelo ministro André Mendonça, que é o relator da ação do PSOL pedindo a renegociação dos acordos.  No começo deste ano, André Mendonça deu prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordos de leniência.

O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos.

Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poderem continuar a firmar contratos com a administração pública.