O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse, nesta sexta-feira (14), que o governo federal não vai apoiar mudanças na lei do aborto em vigor no país.
A declaração vem após a Câmara dos Deputados aprovar, na quarta-feira, o regime de urgência do projeto que iguala o aborto depois de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. Com isso, a pena máxima para quem fizer o procedimento, aumenta de dez para 20 anos.
O texto pode ir ao plenário da casa já na próxima semana, sem passar por comissões.
Padilha fez questão de esclarecer a posição do Governo.
“Não conte com o governo para qualquer mudança na legislação atual de aborto no país. Ainda mais um projeto que estabelece uma pena pra mulher que foi estuprada, pra menina que foi estuprada, que muitas vezes é estuprada sem nem saber o que é aquilo. Ou descobre tardiamente a gravidez, por não saber, por ter que esconder do estuprador, que às vezes está dentro da própria casa. Não conte com o governo pra ser favorável a um projeto eu pode estabelecer uma pena que é duas vezes maior que a do estuprador”.
Atualmente, o aborto é proibido no Brasil, mas existem exceções nos casos de estupro, de risco de morte à mulher e de fetos sem cérebro. Só que, nesses casos, não há no Código Penal, um tempo máximo de gestação para realizar o aborto.
Agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira, precisa definir o relator do projeto para ir à votação no plenário.
O autor da proposta, o deputado Sóstenes Cavalcante, do PL do Rio, disse ainda que vai incluir no texto o aumento para 30 anos da pena para o crime de estupro.
O projeto de lei vai ao encontro, por exemplo, do que defende a CNBB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
Em nota divulgada nesta sexta-feira, a entidade ressaltou que a partir de 22 semanas de gestação, muitos bebês sobrevivem quando o parto é feito. E pergunta: por que matá-los?
Por isso, a entidade diz que a Igreja Católica considera importante a aprovação do projeto e reiterou a defesa da vida desde a concepção até a morte natural. Mas defende que o crime hediondo de estupro precisa de punição rigorosa e eficaz.
Caso seja aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto ainda vai passar pela análise do Senado Federal.
Na próxima segunda-feira, inclusive, os senadores vão debater com especialistas a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibiu a assistolia fetal.
O procedimento é usado na interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei.
O debate vem depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu os efeitos da resolução do CFM, a pedido do PSOL, até o julgamento definitivo de sua validade.
