A Câmara pode votar na tarde desta segunda-feira, 4, o projeto que regulamenta as emendas parlamentares. É a proposta que veio a partir de um acordo entre Executivo e Legislativo sobre as regras de transparência e rastreabilidade.
Pela proposta, as emendas de bancada só poderão ir para projetos e ações estruturantes: educação, saúde, saneamento, por exemplo. E vai caber à bancada do estado fazer a indicação delas. Foi estabelecido ainda, um limite de emendas - oito, seis ou quatro - dependendo da população do estado.
As emendas de comissão só poderão ser apresentadas pelas comissões permanentes e, pelo menos, metade delas deverá ir, obrigatoriamente, para ações e serviços de saúde. Já nas individuais, o parlamentar deve informar para onde vai e qual valor. Obras inacabadas terão preferência. E as transferências especiais - que ficaram conhecidas como emendas pix - ficarão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Locais em situação de calamidade ou emergência terão prioridade.
O pagamento dessas emendas está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, até que medidas de aprimoramento fossem tomadas. Esse texto veio depois de várias reuniões e discussões do Legislativo e do Executivo com o próprio ministro Flávio Dino, que é relator da ação no STF. E já é alvo de críticas. Nesta segunda-feira a Transparência Brasil, a Internacional e a Associação Contas Abertas divulgaram um comunicado conjunto falando que a proposta “contém falhas e omissões graves”. Argumentam que a votação em regime de urgência impede um debate adequado, com a participação da sociedade e que o texto não impõe medidas para a redução dos riscos de corrupção. Fala ainda em falta de transparência e de padronização das informações.
Por outro lado, o autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior, fala em criação de um marco legal na execução dessas emendas.
