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Senado deve votar projeto que regulamenta emendas parlamentares

Texto estabelece regras de transparência e execução de despesas
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Ana Lúcia Caldas - repórter da Rádio Nacional
13/11/2024 - 09:57
Brasília
Brasília (DF) 15/10/2024 Senador Rodrigo Pacheco durante sessão plenária semipresencial, Foto Lula Marques/ Agência Brasil
© Lula Marques/ Agência Brasil

O projeto que regulamenta o pagamento das emendas parlamentares deve ser votado nesta quarta-feira, 13, no Senado. O texto estabelece regras de transparência e execução de despesas.

Essas emendas permitem que os recursos públicos sejam transferidos diretamente do governo federal para estados e municípios sem a necessidade de convênios ou outros instrumentos formais.

Conhecidas como emendas Pix, elas somam R$ 8 bilhões, em 2024; e a liberação de recursos está suspensa por determinação do ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal.

Pelo projeto que veio da Câmara, o autor da emenda precisará informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado. Seja ele, estado, Distrito Federal ou município. Quanto à fiscalização, o texto prevê que os recursos fiquem sujeitos ao Tribunal de Contas da União.

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