STF proíbe manutenção de empregos de aposentados em estatais após 2019

Decisão do STF proíbe a manutenção de empregos de funcionários aposentados depois de 2019 nas estatais.

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o vínculo empregatício de funcionários de empresas estatais deixa de existir para todos os que se aposentaram depois da reforma da previdência de 2019.

O julgamento do Recurso Extraordinário apresentado em 2011 aconteceu nessa terça-feira. A ação questionava determinação da Justiça Federal, de reintegrar funcionários aposentados demitidos pelos Correios.

Apesar de tratar de uma ação aberta há mais de oito ano antes da reforma da previdência, a tese proposta pelo ministro Dias Toffoli determinou a manutenção do vínculo de quem se aposentou antes da reforma e a extinção para os que se aposentaram depois.

Para o advogado trabalhista Alexandre Lindoso a decisão vai contra outra posição do próprio Supremo de 2008, que tratava a extinção do vínculo como inconstitucional. Para ele, o STF avançou o sinal ao decidir sem debater o assunto.

A decisão do plenário também tirou da  justiça trabalhista a competência da discussão sobre a demissão de empregados públicos, regidos pela CLT, e transferiu o tema para a justiça comum. Na avaliação de Lindoso, o esvaziamento da justiça do trabalho tem se mostrado uma tendência dentro do Supremo desde a aprovação da reforma trabalhista.

Já para o secretário geral da Fentec, a Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios, José Rivaldo da Silva, a decisão também prejudica o serviço prestado pela estatal.

Apesar da ação tratar de funcionários dos Correios, a decisão tem caráter de repercussão geral, ou seja, vai servir de parâmetro para outros casos de outras estatais. Segundo o STF, o tribunal tem mais de 1700 casos semelhantes a espera de julgamento.