A Comissão de Juristas criada para elaborar um anteprojeto sobre a revisão do Código Civil pretende concluir a votação até sexta-feira (5). Isso porque os trabalhos da comissão devem ser encerrados no próximo dia 12.
Assunto polêmico e que tem vários lados. Isso se a gente pensar que o Código Civil é o que estabelece os nossos direitos e deveres. Para se ter uma ideia, a última atualização do Código foi em 2002, então, juristas e parlamentares têm muita coisa pra por em dia.
Tanto é que o texto fala em direito digital e até em inteligência artificial. Nos termos para uso de inteligência artificial, que deve ser sempre de forma clara e seguindo padrões éticos.
Um dos relatores, o professor Flávio Tartuce, falou inclusive do bombardeio de fake news que a comissão recebeu. E deixou bem claro que não. O anteprojeto não vai tratar de assuntos como aborto. "Até aqui, nós não temos nenhum tratamento sobre aborto no projeto. Nós não temos nenhum tratamento com família multiespécie no projeto. Nós não temos nenhum tratamento sobre incesto no projeto. Nós não temos nenhum tratamento a respeito de famílias pararelas. Não há nada no Código a respeito desses assuntos".
A ideia, segundo o relator, é destravar a vida das pessoas. São mais de mil alterações ao atual Código Civil. E se o relatório não trata de assuntos como aborto, ele trata de muitos outros que chegaram à comissão a partir de uma demanda da própria sociedade, como destacou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Felipe Salomão. "As sugestões foram importante meio que permitiu a nós atentarmos para as preocupações da sociedade em diferentes sistemas. Tais como os direitos dos animais, do nascituros, da personalidade, as obrigações, o direito de empresa, as sucessões e os assuntos, os temas relacionadas ao direito de família e as novas formas de vínculos afetivos".
Dentro dessa parte de família, está, por exemplo, no texto a definição de casamento não como sendo entre um homem e uma mulher, mas sim a união de duas pessoas livres e desimpedidas. Aliás, o próprio texto fala em famílias, no plural. Para abraçar as diferentes configurações de família que temos hoje.
E estabelece um marco para o início da personalidade civil. Ou seja, para estabelecimento de direitos e deveres. E ela começa no nascimento e termina com a morte encefálica, o que pode facilitar a questão da doação e do transplante de órgãos.
Essa revisão do Código Civil trata também do direito dos animais. Entende que eles são seres passíveis de proteção jurídica própria.
A ideia é votar nesta semana para entregar na próxima o anteprojeto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. E aí, vai caber ao Legislativo a discussão e alteração da proposta. O assunto é prioridade para este ano, como o próprio Pacheco já declarou.
