STF prorroga prazo para Minas aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

Minas Gerais tem agora prazo até 1° de agosto para aderir ao regime de recuperação fiscal do Governo Federal. A dívida do estado com a União é de R$ 165 bilhões.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido de liminar feito pelo governador de Minas, Romeu Zema. O objetivo do governo estadual é esperar a regulamentação do programa que prevê refinanciar as dívidas dos governos estaduais. O prazo de 90 dias para adesão terminaria agora dia 19, sexta-feira. A data foi concedida em abril pelo relator do caso, ministro Nunes Marques.

A petição do governo mineiro chegou ao Supremo após a Advocacia-Geral da União (AGU) entender que uma nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal deve ser condicionada à volta do pagamento da dívida com a União.

No Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na semana passada um projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados com a União, que prevê parcelamento por 30 anos. A dívida hoje de todos os estados, somada, chega a mais de R$ 760 bilhões. Minas, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul respondem por quase 90% desse valor.

Como está na presidência do Supremo neste recesso de julho, cabe a Edson Fachin decidir questões urgentes.