Povos tradicionais vão ter territórios em florestas regularizados
A destinação de florestas públicas para serem ocupadas pelas comunidades tradicionais começa no próximo mês no Acre, no Amazonas e no Maranhão. Os Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário lançaram uma portaria para regularizar essa ocupação, pelos povos e comunidades tradicionais, das florestas federais da Amazônia Legal.
Essas áreas são florestas naturais ou plantadas sob domínio da União, mas que ainda não haviam sido destinadas em lei. Elas totalizam mais de 31 milhões de hectares no país. A expectativa é de que os primeiros acordos sejam feitos durante a COP 30, Conferência do Clima da ONU, que vai ser realizada em novembro, em Belém do Pará.
A destinação desses territórios é uma das principais reivindicações dos povos tradicionais. A medida deve garantir segurança jurídica, estimular o uso sustentável e reduzir o desmatamento.
André Lima, secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, explica que é difícil as comunidades terem os recursos para contratar advogados e os técnicos que farão os estudos, para dar início a um processo administrativo bastante complexo.
"Você tem que fazer vários estudos preliminares, tem que fazer as delimitações, tem que propor uma categoria de unidade de conservação—reserva extrativista, floresta nacional, reserva de desenvolvimento sustentável. Tem que fazer audiências públicas, tem que passar por um processo de convencimento, muitas vezes, do poder político local: prefeituras, governador do estado, etc. Isso toma anos e, muitas vezes, acaba não acontecendo por resistências, por falta de anuências ou, às vezes, por falta de recursos."
A regularização desses territórios vai ser feita por meio de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso. São contratos coletivos que envolvem toda a comunidade: a área não pode ser transferida, vendida ou cedida a terceiros, e são válidos por tempo indeterminado. Dessa forma, os povos se tornam também beneficiários de políticas públicas, como explica André Lima.
"Por exemplo, o programa Bolsa Verde, que permite pagamento por serviços ambientais para comunidades que estão protegendo áreas. Por exemplo, o acesso ao crédito, o acesso ao microcrédito para fazer produção sustentável, acesso à assistência técnica. Ou seja, aquela comunidade passa a ter, no seu território, um instrumento jurídico para o seu desenvolvimento econômico e social."
Cada reconhecimento do uso e ocupação tradicional dessas florestas pelas comunidades tradicionais precisa ser publicado em portaria para entrar em vigência.
