Assembleia Legislativa do Rio aprova texto base do projeto que prorroga estado de calamidade pública
O projeto de lei que prorroga o estado de calamidade pública nas finanças do Rio até o fim de 2018 teve o texto base aprovado nessa terça-feira (23) na Assembleia Legislativa: 37 parlamentares votaram a favor e, 26 ,contra.
De acordo com o decreto original, de novembro do ano passado, o prazo de duração do estado de calamidade vai até o fim deste ano. A nova proposta estende essa condição até o fim do mandato do governador Luiz Fernando Pezão.
O pedido de prorrogação foi enviado pelo governador com a justificativa de que as finanças do estado permanecem em desequilíbrio.
O reconhecimento do estado de calamidade financeira libera o governo de atender, temporariamente, os limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A bancada de apoio a proposta argumentou que a ampliação do prazo era importante para proteger o emprego dos servidores públicos. O deputado da base governista André Correa, do DEM, defendeu a aprovação da matéria.
Para a oposição não faz sentido um pedido com essa antecedência. O deputado Marcelo Freixo, do PSOL, disse que governo é contraditório na argumentação.
A oposição, no entanto, conseguiu a aprovação de duas emendas da deputada Martha Rocha, que prevêem a nomeação de aprovados em concursos das policias civil e militar.
De acordo com a deputada, as emendas obrigam o governo a cumprir um compromisso assumido com a casa.
Ainda faltam ser votados sete destaques de emendas. A votação foi adiada e ainda não tem uma data certa para ocorrer.
