Justiça determina que Assembleia Legislativa do Tocantins demita mais de 1,3 mil comissionados
O juiz Roniclay Alves de Morais, da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou que a Assembleia Legislativa do Tocantins demita 1.378 funcionários que ocupam cargos em comissão.
A liminar atende a pedido do Ministério Público Estadual. São comissionados 85% dos funcionários da Assembleia.
São 1.635 cargos de livre provimento para apenas 257 concursados. O número de contratados é seis vezes superior ao de efetivos.
A Casa tem seis meses para fazer o corte determinado pela Justiça. Com 24 deputados estaduais, o legislativo tocantinense terá pouco mais de 500 servidores, sendo 50% efetivos e 50% contratados.
Para o Ministério Público do estado, a disparidade existente na Assembleia do Tocantins ofende a Constituição Federal, que prima pela proporcionalidade e pela obrigatoriedade de realização de concurso público, que é a regra de ingresso no serviço público.
Na decisão, o magistrado considerou os cargos comissionados criados por uma resolução da Assembleia, que não especifica sequer as atribuições desses contratados.
O juiz considerou ainda as diversas investigações e indícios de ilegalidade relacionados a servidores comissionados “fantasmas". E criticou o fato do Legislativo tocantinense não fazer concurso público há mais de 10 anos.
Em nota, a Assembleia Legislativa do Tocantins informou que antes mesmo da decisão judicial, a Presidência da Casa já havia determinado a instalação da Comissão Especial de Estudos para elaborar projetos relacionados a servidores efetivos e comissionados.
Segundo a nota, após a conclusão dos trabalhos da Comissão, a Assembleia vai lançar edital de concurso público, o que reduzirá o número de comissionados. Ainda de acordo com a nota, para que os trabalhos legislativos não sejam prejudicados, a Assembleia vai recorrer da decisão.
