O decreto que regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no Brasil foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (15).
No discurso, mostrando uma caneta em alusão a uma arma, o presidente disse que o decreto é para garantir o direito legítimo de defesa ao cidadão.
O decreto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua não foi incluído no texto.
No entanto, o presidente afirmou que essa questão deve ser discutida no Congresso.
O deputado federal Alberto Fraga, que participou da cerimônia, disse, ao final, aos jornalistas, que a medida é também para fazer um recadastramento das armas de fogo no país.
Todo brasileiro que preencher os requisitos vai poder comprar quatro ou mais armas de fogo, desde que justifique a necessidade.
O texto prevê também que quem tiver criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental deve ter obrigatoriamente um cofre na residência.
O decreto estende ainda de cinco para 10 anos o registro da arma.
Bolsonaro anunciou que está previsto um convênio com a Polícia Militar e a Polícia Civil para cadastro dos interessados em adquirir uma arma e os registros que hoje são realizados exclusivamente com a Polícia Federal.
Ficam mantidos a obrigatoriedade de cursos para manejar a arma, ter, no mínimo, 25 anos entre outros critérios.
Não terá direito à posse a pessoa que tiver vínculo comprovado com organizações criminosas e mentir na declaração de efetiva necessidade.
