O plenário do Supremo Tribunal Federal homologou nessa quarta-feira (20), o acordo financeiro entre o governo federal e os estados para compensação pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Os termos do acordo preveem que a União deve repassar R$65,6 bilhões para os estados e o Distrito Federal.
Desse valor, R$58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até o ano de 2037. Em contrapartida, os estados deverão desistir das ações judiciais protocoladas no Supremo para cobrar as perdas.
A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e previa a isenção do ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, recolhido sobre alguns produtos destinados à exportação, com a compensação aos estados pela União. O problema é que o Congresso Nacional nunca regulamentou o cálculo dos repasses. A decisão do Supremo encerrou uma disputa judicial que já durava 24 anos.
A União tem 60 dias para apresentar um projeto de lei complementar com base nos termos do acordo.
