Discussão sobre a Reforma Administrativa é adiada na CCJ

A discussão sobre a Reforma Administrativa marcada para esta quinta-feira (20) foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Os parlamentares decidiram transferir a reunião para outro dia porque a sessão do plenário do dia anterior só terminou de madrugada, dificultando a participação dos parlamentares na CCJ na manhã desta quinta-feira.

A CCJ volta a se reunir na segunda-feira (24) da próxima semana para discutir a proposta, com a expectativa de votação no dia seguinte, na terça-feira (25) da próxima semana.

A PEC, Proposta de Emenda à Constituição, da Reforma Administrativa enviada pelo governo, entre outras mudanças, acaba com a estabilidade dos futuros servidores públicos, com exceção das carreiras típicas de estado, que só terão estabilidade após 10 anos na função. A PEC mantém a necessidade de concurso público, mas a efetivação no cargo só ocorrerá após um período de avaliação. 

Na última segunda-feira (17), o parecer da PEC foi apresentado pelo relator Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina. Ele solicitou a aprovação da reforma na CCJ, com a retirada de apenas dois trechos, entre eles, o que permite ao Presidente da República extinguir, transformar ou fundir órgãos e entidades públicas por decreto, sem necessidade de apreciação do Congresso. Para o relator, esse ponto fere a independência entre os poderes.

A Comissão de Constituição e Justiça discute se a PEC é ou não constitucional. Se aprovada na CCJ, deve ser criada uma comissão especial para discutir o mérito da reforma administrativa.