A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à Constituição da Reforma Administrativa marcou para os dias 14 e 15 de setembro a votação do relatório. A leitura em plenário do parecer escrito pelo deputado Arthur Maia, do Democratas da Bahia, na manhã desta quarta-feira, abre o prazo para análise dos partidos antes da votação.
O relator Arthur Maia afirmou que, de acordo com o texto, as regras de estabilidade só vão mudar para quem entrar no serviço público daqui para frente.
Sobre as formas de entrada no serviço público, o relatório sugere apenas duas. A primeira por meio de concurso e a segunda por contrato temporário. No caso do concurso, a avaliação do estágio probatório, que é aquele período de experiência antes da efetivação, não seria mais feita apenas ao fim dos três primeiros anos, mas com seis avaliações semestrais.
Já os contratos temporários podem durar até 10 anos, também com avaliações. E só poderão ser encerrados antes do prazo se o desempenho do servidor for considerado insuficiente.
Sem detalhar, Arthur Maia disse que essa avaliação, tanto dos concursados quanto dos temporários, vai levar em consideração três fatores para evitar perseguições políticas.A avaliação por plataforma digital, presença do usuário do serviço público e prazo dilatado para a avaliação de desempenho.
Ainda de acordo com o relator Arthur Maia, o concurso público será a única forma de entrada para o que ele chama de “carreiras exclusivas de Estado”, como policiais, fiscais tributários, diplomatas e as carreiras jurídicas, como procurador e advogado público. Já os contratos temporários podem ser firmados para carreiras não exclusivas de Estado, como médicos e professores.
