Quatro pontos do projeto que cancela a Lei de Segurança Nacional foram vetados, nesta quarta-feira, pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto que previa a revogação foi apresentado em 1991, há 30 anos, só este ano foi apreciado pelo Congresso Nacional. Aprovado no mês passado pelo Senado, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou com os vetos.
Um dos vetos incluiria no Código Penal Brasileiro, a “comunicação enganosa em massa”, como tipo penal. Em outras palavras, a propagação de fake news. Segundo o governo federal, o ponto foi vetado porque não ficou claro se o objeto seria quem gerou a notícia falsa ou quem a compartilhou. Também não ficou claro, para o governo, quem iria definir o que seria entendido como inverídico, o que poderia causar insegurança jurídica.
Também foi vetado o ponto que define como “atentado a direito de manifestação”. O texto aprovado no Congresso prevê de 2 a 8 anos de prisão para quem “impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”. Segundo o governo, o ponto foi vetado porque “poderia ocasionar uma atuação” menor que o “necessário para o restabelecimento da tranquilidade, colocando em risco a sociedade”.
Com os vetos do presidente, o congresso agora tem 30 para decidir se mantém ou derruba a decisão. A parte que foi aprovada entra em vigor em 90 dias.
A Lei de Segurança Nacional foi criada em 1983, ainda durante a ditadura militar, mas foi pouco utilizada após a constituição de 1988. No entanto, o relatório do projeto de lei de 1991, no Senado, considera que o número de inquéritos instaurados com base nessa Lei de Segurança Nacional aumentou “significativamente a partir de 2019, chegando a 51, no ano passado”.
Por isso, o projeto que revoga a Lei foi colocado em pauta 30 depois de proposto. Aprovado no congresso, foi sancionado e, agora, a Lei de Segurança Nacional não tem mais efeito. O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considerou a revogação uma forma de valorizar o "Estado Democrático de Direito".
