O texto que previa a revogação foi apresentado em 1991 e só este ano foi apreciado pelo Congresso Nacional. Aprovado no mês passado pelo Senado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou com os vetos.
Baixar arquivoEsta semana no Congresso Nacional tem o projeto de ajuda bilionária para as empresas de transporte público; tem a votação da PEC do novo Fundeb, o Fundo de Financiamento da Educação Básica; e a previsão de uma sessão para analisar vetos presidenciais.
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