CCJ do Senado aprova relatório da PEC dos Precatórios

Publicado em 01/12/2021 - 10:10 Por Ana Lúcia Caldas - Repórter da Rádio Nacional - Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, o relatório da PEC dos Precatórios.  Agora, será a vez do plenário. O texto manteve basicamente o que foi aprovado pelos deputados.

Essa proposta de emenda à Constituição, como a gente já tem falado aqui, abre espaço no Orçamento do ano que vem, de cerca de R$ 106 bilhões, para o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração no cálculo do teto de gastos. A proposta é defendida pelo governo para viabilizar que sejam pagos R$ 400 do benefício em 2022.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa, fez alterações no parecer dele, a pedido de vários partidos, o que tornou possível a aprovação.

Fernando Bezerra Coelho alterou trechos mais polêmicos do parecer. Entre as alterações, diversos senadores pediram que o pagamento dos precatórios de natureza alimentar, que são aqueles decorrentes de ações judiciais relacionadas a salários, pensões ou aposentadorias, fosse claramente garantido na PEC. Outra garantia pedida, foi a de que o espaço fiscal criado pela PEC seja usado apenas para o pagamento de benefícios sociais, e não para outras destinações, em ano eleitoral.

Por causa das mudanças feitas pelos senadores, se for aprovada também no plenário, a PEC dos Precatórios retorna para a Câmara.

Edição: Nathália Mendes

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