Promulgação é apenas dos pontos que já foram analisados pela Câmara e pelo Senado, como mudança no cálculo do teto de gastos para permitir o pagamento do Auxílio, o parcelamento dos precatórios e a questão de parcelamento de débitos previdenciários dos municípios.
Baixar arquivoComo os senadores fizeram modificações na proposta de emenda à Constituição, texto precisa ser novamente apreciado pelos deputados. A proposta do Auxílio Brasil também foi aprovada, e segue para a sanção presidencial.
Baixar arquivoO senador Fernando Bezerra, líder do governo no Senado, apresentou nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça, parecer favorável à proposta que altera o pagamento das dívidas obrigatórias da União e o teto de gastos.
Baixar arquivoNo Senado a nova proposta da PEC dos Precatórios apresentada nesta terça-feira transforma o Auxílio Brasil em permanente. Isso porque o texto aprovado na Câmara prevê que o benefício é temporário, com validade até dezembro de 2022.
Baixar arquivoA Proposta de Emenda à Constituição permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,6 bilhões para o Orçamento do próximo ano. O texto segue agora para análise do Senado.
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