O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira, a Emenda Constitucional de número 116, que prevê a isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos de qualquer culto.
A medida surgiu após a cobrança do IPTU em imóveis alugados, contrariando a Constituição, que concede imunidade tributária para o exercício do culto religioso, como destacou o presidente do senado, Rodrigo Pacheco.
Pacheco lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que templos não podem ser cobrados pelo IPTU, mesmo imóveis alugados.
Um dos relatores da proposta na Câmara, deputado João Campos, do Republicanos de Goiás, avaliou que a medida evita que as igrejas precisem recorrer à Justiça quando não são proprietárias do imóvel.
A Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada no Senado em 2016, e na Câmara dos Deputados, no final do ano passado.
