A deputada Sâmia Bomfim, do PSOL de São Paulo, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para impedir a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a punição a partidos que não cumpriram as cotas de sexo e raça na última eleição. Além de anistiar legendas com prestação de contas irregulares.
Nessa terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC, que agora segue para uma comissão especial antes de ir para a votação em plenário, por todos os deputados.
A deputada federal Samia Bomfim alega que a proposta viola a isonomia política de gênero e raça. Ela cita ainda que, na eleição de 2022, foram eleitas apenas 91 mulheres entre os 513 vagas para deputados federais. Nem 18% do total. E apenas 26% dos parlamentares se autodeclaram negros.
Sâmia Bomfim afirma que a PEC é um retrocesso para todos que defendem a igualdade de condições entre homens e mulheres, e brancos e negros.
A deputada Ronsâgela Reis, do PL de Minas Gerais, afirma que o projeto evita o estrangulamento dos partidos que possam interferir em ações futuras de promoção de candidaturas de mulheres.
A PEC aprovada na comissão da CÂmara ainda permite que os partidos voltem a receber recursos de empresas para quitarem dívidas até agosto de 2015. Até esse período, era permitido a doação de empresas, o que não é mais possível depois de decisão do STF.
Pelas regras eleitorais, os partidos devem reservar 30% de suas candidaturas para o parlamento para mulheres. 30% do fundo eleitoral e do horário eleitoral também devem ser destinados para candidaturas femininas.
Os votos dados em candidatos negros e mulheres também devem ser contados em dobro para a divisão do horário eleitoral e a distribuição do fundo eleitoral deve ser proporcional às candidaturas negras.
