O decreto que cria a mais nova Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda foi publicado nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial. A secretaria vai ampliar as ações do governo federal na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, mais conhecidas como bets, e também os jogos online.
Segundo o Governo Federal, a nova estrutura vai executar ações de prevenção à lavagem de dinheiro e de monitoramento do mercado, com a criação de políticas de jogo responsável.
A ideia é implementar medidas de prevenção ao jogo compulsivo ou patológico e proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores. As ações de comunicação, publicidade e marketing das casas esportivas também serão alvo de fiscalização.
No final de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que trata das apostas de quota fixa e regula o “mercado de bets”. O modelo já estava legitimado no país desde 2018, mas atuava sem regras específicas de fiscalização e tributação.
A nova legislação estabeleceu critérios sobre tributação, normas para a exploração comercial, além de definir a distribuição da receita arrecadada, fixar sanções e as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação da atividade.
