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Saúde

Governo de São Paulo regulamenta uso de cannabis pelo SUS no estado

O decreto proíbe o repasse dos medicamentos para outras pessoas
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Eliane Gonçalves - Repórter da Rádio Nacional
26/12/2023 - 21:55
São Paulo
23/06/2023 -  óleo de canabis, canabidiol, cbd, thc. Foto: Pfüderi/ Pixabay
© Pfüderi/ Pixabay

O governo de São Paulo regulamentou o uso de remédios à base de cannabis pelo SUS no estado. 

O decreto que define como os medicamentos podem ser usados na rede pública foi publicado no diário oficial, nesta terça-feira (26), quase um ano depois da lei que autorizou o uso pelo SUS, assinada em janeiro do ano passado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). 

Segundo a norma, os medicamentos à base de cannabis só vão ser fornecidos com receita médica, termo de responsabilidade e depois da avaliação da indicação terapêutica pela Secretaria de Saúde do estado. O medicamento prescrito precisa ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e só vai ser disponibilizado depois da solicitação do paciente ou um familiar. 

Depois de autorizado, o fornecimento dos produtos vai ser mantido por no máximo 6 meses, a contar da primeira entrega. Durante o tratamento, a secretaria pode exigir exames e relatórios médicos complementares. 

O decreto também proíbe o repasse dos medicamentos para outras pessoas. 

* Com informações da Agência Brasil.

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