Proposta, aprovada na Câmara, estabelece nova tipificação no Código Penal e define pena de reclusão de 2 a 6 anos. Na situação em que atividade for consumada, a pena é agravada e passa a ser de 6 a 10 anos.
Ex-presidente é acusado de suposta prática de abuso de poder nas eleições de 2022 por realizar eventos nas dependências dos palácios da Alvorada e do Planalto no 2º turno.
Com isso, ficou confirmada também a inelegibilidade de Pezão até 2022. Em abril de 2019, Pezão já havia sido condenado por reajuste irregular de servidores públicos.
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