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Brasil não precisará mudar legislação para governo comprar do exterior

A adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas (GPA, na sigla em inglês) da OMC não exigirá, a princípio, mudanças na legislação. O esclarecimento foi feito pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. A intenção do país de aderir ao GPA foi anunciada nesta semana pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça. Com 48 países integrantes até agora, o GPA tem como objetivo promover a abertura mútua das compras governamentais (realizadas pelo setor público), sem distinção de origem, imposição de barreiras para itens importados ou margem de preferência para produtos domésticos.
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