André Mendonça atendeu ao pedido feito pelo presidente Jair Bolsonaro, que, por meio da Advocacia-Geral da União, diz que a medida é inconstitucional.
Na ação, o presidente Jair Bolsonaro, por meio da AGU, argumenta que a medida é inconstitucional por permitir a diferenciação de alíquotas do diesel entre os estados.
Condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, Daniel Silveira recebeu, um dia depois, indulto por meio de decreto presidencial, que teve parecer favorável da AGU.
Ação foi protocolada pelo PT por suposta prática de abuso de poder político e econômico pelo presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro.
Força-tarefa da AGU foi instituída em 2019 para atuar em demandas judiciais de defesa de políticas ambientais da União, do Ibama e do ICMBio na Amazônia Legal.
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