Orgão concorda com os argumentos apresentados pelo PT e afirmou que o processo não segue os princípios constitucionais que defendem a administração pública.
Desmatamento ocorreu entre 2013 e 2016 no Amazonas. AGU considera que o valor bloqueado é o maior já cobrado pelo órgão por danos causados na Amazônia. Cabe recurso.
Decisão do ministro Edson Fachin leva em conta o pedido apresentado ao STF pela Advocacia-Geral da União para que nova prorrogação do prazo seja condicionada à volta do pagamento da dívida.
Magistrado atendeu pedido da Advocacia-Geral da União e determinou multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento. Paralisação foi aprovada em assembleia em 24 de junho.
AGU sustenta que estados não podem instituir modelo educacional não previsto na Lei de Diretrizes e Bases e que a Constituição não prevê que militares exerçam funções de ensino ou de apoio escolar.
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