Ministro se referiu a julgamento, pelo STJ, de incentivos fiscais que permitem a empresas abater, do pagamento de tributos federais, benefícios concedidos a estados.
O dinheiro tem como objetivo capacitar gestores para economizarem gastos, aumentarem receitas e tornarem mais eficiente a administração dos recursos públicos.
PEC dá condições fiscais para governo implementar um novo auxílio emergencial. Votação do segundo turno da PEC foi convocada para esta quinta às 11h.
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