A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) entrou hoje (22) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma lei de Goiás que autorizou a produção de amianto para exportação.
O Ministério Público do Trabalho e a Brasilit, fabricante de telhas, celebraram um acordo judicial pelo qual a empresa se comprometeu a doar R$ 25 milhões para encerrar ações em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de Campinas (SP).
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) proibir uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água.
Dezessete entidades patronais e de representação de trabalhadores da indústria do amianto foram condenadas pela 6ª Vara do Trabalho em Campinas a não pactuar cláusulas em acordo coletivo que violem atribuições do Estado.
A derrubada da lei provocou um vácuo jurídico e o uso do amianto ficará proibido nos estados onde a substância já foi vetada, mas permitida onde não há lei específica sobre o caso
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