Processo trata de recurso do INSS contra decisão do STJ que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência possibilidade de revisão do benefício com base em contribuições anteriores ao ano de 1994.
Medida provisória publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União cria Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.
Com isso, os juízes responsáveis pelas ações que tramitam em todo o país poderão voltar a dar andamento aos processos, que estavam parados e aguardavam a publicação do documento.
Revisão pode ser pedida por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir antes de julho de 1994 e se aposentaram entre 1999 e 2019, mas não vale a pena para todos.
Os pagamentos de benefícios também estão interrompidos durante o período, mas serão retomados quinta-feira (3). O INSS aceita marcações e remarcações por telefone, pelo 135.
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