Empresas derrotadas pelo voto de desempate ficam isentas da multa, pagando apenas a dívida principal e os juros.Caso a empresa pague o débito em 90 dias, os juros também são cancelados.
Com base na acusação da Procuradoria Geral da República, STF tornou o presidente da Câmara réu por corrupção passiva. Novo entendimento argumenta que não há provas suficientes para basear a acusação.
Na avaliação do presidente da Câmara, se houver um acordo entre as lideranças partidárias, há a possibilidade de a tramitação da PEC ser acelerada, desde que aprovada a urgência.
English 
Español 
