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Palácio do Planalto na Praça dos Três Poderes em Brasília
Geral

Decreto vai extinguir quase 900 atos normativos sem validade

O objetivo da medida é democratizar o acesso à legislação e incrementar a transparência dos atos normativos editados pelo presidente da República.

O presidente Jair Bolsonaro durante o lançamento do programa Voo Simples, no Palácio do Planalto.
Política

Governo quer revogar 1.220 atos normativos editados entre 1850 e 2018

Secretaria-Geral da Presidência disse que os atos, embora vigentes, tratam de temas ultrapassados ou que já foram objeto de previsões mais atuais. Entre eles, a lei sobre o Imposto do Selo.

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