Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais.
A proposta aprovada define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada pelos entes privados.
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou hoje (29) uma nota técnica favorável à aprovação do projeto para derrubar a cobrança adicional pelo despacho de bagagem pelas companhias aéreas no Brasil.
A Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições de defesa do consumidor, como o Ministério Público do Consumidor e a Associação Brasileira de Procons, promovem hoje (27) ato contra a cobrança por despacho de bagagem por companhias aéreas.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (22) um novo recurso, com pedido de decisão liminar (provisória), a fim de interromper a taxa extra de cobrança de bagagens pelas companhias aéreas.
English 
Español 
