Empresas aéreas poderão ter sete dias para reembolsar passageiros por bilhetes não utilizados. Projeto aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado determina que o consumidor deverá receber o valor pago pela passagem, corrigido monetariamente. Se não houver recurso, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
A cobrança pela marcação de assento anunciada pela companhia aérea Gol não vale para bilhete adquirido por passageiro com necessidade de assistência especial (pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção), informou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por meio de nota encaminhada à Agência Brasil.
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