Medida identifica “conteúdos adequados” para programas exibidos em espetáculos públicos, TV, rádio, cinema, jogos eletrônicos, aplicativos e serviços de streaming.
Empresas e produtores culturais deverão informar se os conteúdos foram classificados previamente por quem os produziu ou se passaram pela análise e classificação etária pelo ministério
O Ministério da Justiça pretende alterar as leis sobre classificação indicativa, mecanismo que informa a faixa etária para a qual programas de televisão, filmes para cinema e DVD, aplicativos e jogos eletrônicos e de interpretação de personagens (RPG) são indicados. A ideia é apresentar, daqui a oito semanas, uma série de sugestões tanto para a Constituição quanto para a portaria que trata do assunto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (31) julgar inconstitucional a regra que obriga as emissoras de televisão a veicular seus programas de acordo com o horário estabelecido pela classificação indicativa.
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