A adoção de qualquer medida se dará por meio de acordo individual entre o empregado ou empregador, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais.
MP permite suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e redução da jornada e de salários pelo período de até 90 dias durante a pandemia do novo coronavírus.
A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu que o governo brasileiro avalie a necessidade de mudanças na Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista.
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