Texto do deputado Paulo Magalhães que foi rejeitado previa que cinco integrantes do CNMP seriam indicados ou eleitos pelo Legislativo, enquanto atualmente são dois .
A ação foi motivada por um pedido da defesa dos ex-senadores Romero Jucá e Edson Lobão para punir os procuradores por divulgarem informações sigilosas.
Sem consenso, a PEC tem sido alvo de críticas de procuradores. Relator diz que a medida permitirá a integração “de modo harmônico ao sistema de freios e contrapesos”.
Nota do MPF foi assinada por seis subprocuradores do Conselho Superior do MPF. A nota da PGR aponta as medidas tomadas pela procuradoria até o momento em meio à pandemia.
Supremo decidiu que tem competência exclusiva para julgar recursos contra atos dos dois conselhos. Todos os casos que estão em tramitação no país vão para a Corte.
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