Perdão da pena é assinado pelo presidente da República anualmente e não pode ser concedido a presos que tenham praticado crimes com violência ou a condenados por crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos definidos por lei.
O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou hoje (13) a transferência de uma detenta transexual para a ala feminina de um presídio no Rio Grande do Sul, condizente com sua identidade de gênero. A decisão é inédita no tribunal superior.
Sete integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dentre eles o presidente do órgão, Alamiro Velludo Salvador Netto, enviaram hoje (25) um pedido de renúncia coletiva ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.
English 
Español 
