Últimas notícias Código Brasileiro de Trânsito

Detran lança Operação Boas Festas
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Código de Trânsito Brasileiro completa 24 anos hoje

Entre as mudanças estão as que tratam da aplicação de multa sobre carros de pessoas jurídicas sem identificação de condutor e da fiscalização do limite de peso de veículos.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
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Agência Brasil explica como tirar e renovar a CNH

 De acordo com o Contran, quem tinha processo ativo até 31 de dezembro de 2021 tem até a mesma data em 2022 para concluir o procedimento.

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) com estátua A Justiça, de Alfredo Ceschiatti, em primeiro plano.
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STF: punir motorista que foge do local do acidente é constitucional

Na tarde desta quarta-feira (14) o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de sete votos a favor e quatro contra, que o Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que exige a permanência do motorista no local do acidente, é constitucional.

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Entra em vigor pena maior para motorista bêbado que mata em acidente

Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quando não há a intenção de ma