Com mais de 2 mil artigos, código regula direitos relativos à personalidade do indivíduo e às relações em sociedade, incluindo temas como casamentos, contratos, heranças e direitos das empresas, entre outros.
Direito é garantido pelo Código Civil a noivos sem condições de arcar com custos. Casamento civil coletivo estava suspenso há dois anos por causa da pandemia de covid-19.
O plenário da Câmara aprovou na noite de hoje (5), em votação simbólica, o Projeto de Lei 7119/17, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, o Código Civil permite o casamento em caso de gravidez. A matéria será agora analisada pelo Senado.
Projeto de lei que altera o Código Civil para permitir que empresas estrangeiras participem como sócios, acionistas ou cotistas de qualquer tipo de empresa nacional foi aprovado hoje (4) em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câma
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.256, que altera a Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do r
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