Código de Defesa do Consumidor alerta que o cliente só tem direito à troca do produto se não for possível a substituição das partes defeituosas ou se o vício não for sanado em 30 dias.
Empresa terá 20 dias para apresentar defesa e informar causas do apagão que ocorreu em 23 municípios paulistas e quais medidas foram adotadas.
Ferramenta é um guia com legislação atualizada e traz dicas sobre meios de transporte, hospedagem, bares, restaurantes, serviços, além do Código de Defesa do Consumidor.
Leilão será na quarta-feira, em São Paulo, e inclui sete lotes de artigos como roupas, utensílios de casa, acessórios para veículos, bijuterias, livros e artigos infantis.
A troca de produtos que não apresentam defeitos depende da política de cada estabelecimento. Já no caso de presentes com defeito, a troca é obrigatória.
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