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Política

Câmara aprova projeto que atualiza Código Penal Militar

O projeto inclui no código o crime de tráfico de drogas, e prevê que militares responderão na justiça comum por crimes sexuais ou praticados com violência doméstica.

Supremo Tribunal Federal (STF)
Geral

STF mantém criminalização de ato libidinoso em ambiente militar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) manter a validade do Artigo 235 do Código Penal Militar (CPM), que prevê pena de seis meses a um ano de prisão para prática de ato libidinoso por integrantes das Forças Armadas durante suas atividades.

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