Secretaria de Acesso à Justiça, do Ministério da Justiça, diz que a proposta é essencial para fortalecer o combate ao garimpo ilegal em terras indígenas e em áreas de preservação.
Ação no Supremo Tribunal Federal questiona a regulamentação do comércio do metal, em particular o trecho que possibilita a compra na base da boa-fé.
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