Últimas notícias comissão especial mista

Propostas sobre proteção de dados pessoais são debatidas no Congresso
Geral

MP que altera lei geral de proteção de dados avança no Congresso

A comissão especial mista criada no Congresso para analisar a Medida Provisória 869 de 2018 aprovou o relatório que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aprovada no ano passado e que entrará em vigor em 2020.

  • Ver mais