Ações contestam a legalidade do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados. Julgamento no Supremo começou no dia 1º de setembro.
Decreto fixa como metas a simplificação de serviços públicos, análise do direito a benefícios sociais e a ampliação da eficiência das atividades do Executivo.
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