AGU argumenta que proposta da Comsefaz tem medidas ilegais. Manifestação faz parte da tentativa do ministro André Mendonça, do STF, de mediar uma conciliação.
Prorrogação do congelamento do valor de referência do ICMS dos combustíveis até 31 de março foi aprovada nesta quinta-feira por secretários de Fazenda de todos os estados.
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