A nova lei criou um período de transição de dois anos em que todos os normativos continuarão valendo. Após o processo de revisão, devem ser seguidas as novas normas.
O diretor presidente da Aneel, André Pepitone, disse que a consulta não vai se debruçar sobre a metodologia de acionamento das bandeiras, mas sobre os valores cobrados.
Os interessados devem encaminhar sugestões tecnicamente fundamentadas para a Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, por meio da página do Sistema de Atos Normativos.
Pelo processo, empresas podem sugerir áreas de seu interesse para serem incluídas futuramente em rodadas de licitação ou oferta permanente.
Aqueles que não têm acesso à internet também podem participar. Nesse caso, as sugestões devem ser enviadas por escrito para Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Brasília.
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