A Lei do Trânsito em vigor desde 2021 determina que todos os condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos deverão fazer exames a cada dois anos e meio.
Decisão vale para o Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo.
Os condutores de carros e ciclomotores do Amazonas terão mais tempo para renovar documentos, registrar veículos e recorrer de multas. Prazo passou para início de março.
A agenda tem por finalidade determinar as matérias de cunho regulatório ou normativo a serem estudadas em períodos preestabelecidos para, em seguida, serem submetidas ao Contran.
De acordo com a pasta, a medida vale para veículos registrados a partir de hoje. Documentos expedidos antes disso, impressos em papel-moeda verde, continuarão valendo.
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